{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106331,"origem":"stj","sha256_origem":"c5c4771bdef2acce381135d8e336a450a42859e5ac8f62093de7d5436f224faa","registro_original":{"id_fonte":"000920722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"215254","numero_registro":"202501503450","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nSENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SOLTURA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, sob o\nargumento de inexistência de constrangimento ilegal na prisão\npreventiva decretada.\n2. O agravante alegou que a prisão preventiva foi decretada com base\nna gravidade abstrata do delito de estupro de vulnerável, sem\nelementos concretos que justificassem a medida.\n3. Superveniência de sentença absolutória na ação penal, com\nexpedição de alvará de soltura, resultando na perda de objeto do\nagravo regimental.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a superveniência de sentença absolutória prejudica o recurso em\nhabeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva.\nIII. Razões de decidir\n5. A superveniência de sentença absolutória\ntorna prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, pois,\ncom o cumprimento do alvará de soltura, o recurso perdeu objeto e,\nassim, ocorreu a falta de interesse recursal superveniente.\n6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte Superior, que considera a perda de objeto do recurso em\nhabeas corpus diante da sentença absolutória com a consequente\nsoltura do paciente.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental prejudicado.\nTese de julgamento:  \"A superveniência de sentença absolutória\nprejudica o recurso em habeas corpus que buscava a revogação da\nprisão preventiva\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 386, 226, II,\ne 312.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no RHC n.\n31.478/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.\n26/03/2019; STJ, AgRg no HC n. 375.314/BA, rel. Min. Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, j. 20/02/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar\nprejudicado o agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2d895c06d375e18fa7edd7fef7e4d8e4dd81bc8fb738f596f82b7c8556e31bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}