{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106332,"origem":"stj","sha256_origem":"2b1f88a91998b20723435073f0620da5edcffc48530e1055568c1bb4668616dc","registro_original":{"id_fonte":"000920767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1003766","numero_registro":"202501733783","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO\nDE AGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nMANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da egrégia\nPresidência deste colendo Superior Tribunal de Justiça que indeferiu\nliminarmente habeas corpus impetrado com pedido de reconhecimento\nda atipicidade material da conduta, com a aplicação do princípio da\ninsignificância. O agravante foi condenado à pena de 2 anos e 4\nmeses de reclusão, em regime semiaberto, e multa, pela prática do\ncrime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, IV, do\nCódigo Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se é aplicável o\nprincípio da insignificância à conduta do agravante, reincidente em\ncrimes patrimoniais, e condenado por furto qualificado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento\ncumulativo de quatro requisitos: mínima ofensividade da conduta,\nausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de\nreprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão\njurídica provocada.\n4. O furto qualificado pelo concurso de agentes, somado à\nreincidência do agravante em delitos patrimoniais e à existência de\noutras ações penais em curso, evidencia elevada reprovabilidade da\nconduta e afasta a incidência do princípio da bagatela.\n5. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça, que veda a aplicação do\nprincípio da insignificância em casos de reiteração delitiva e\nfurto praticado em sua forma qualificada.\nIV.  DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A reiteração delitiva e a prática de furto\nqualificado pelo concurso de agentes afastam a aplicação do\nprincípio da insignificância.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, \"Prosseguindo no julgamento, negar provimento ao agravo\nregimental, com ressalva do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (voto-vista), Ribeiro\nDantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2dc31a903577e1bca057aa2afa57ea6eaf4bd948f717f28474fbd1eb5cb61417","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b1f88a91998b20723435073f0620da5edcffc48530e1055568c1bb4668616dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}