{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106338,"origem":"stj","sha256_origem":"2f2987c043f3f8113a536039622571fffc360b934316ff4a81fc05fc4395da3f","registro_original":{"id_fonte":"000920780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1008270","numero_registro":"202501995446","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E\nVARIEDADE DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE MENOR. GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ALEGAÇÃO DE\nDESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROGNÓSTICO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte\nSuperior, não fere o princípio da colegialidade a decisão\nmonocrática de relator que julga em conformidade com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente porque\npode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da\ninterposição de agravo regimental.\n2. A prisão cautelar mostra-se justificada diante da expressiva\nquantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas (273\nporções de maconha - 444,55 g; 38 porções de ice - 6,26 g; 244\nporções de cocaína - 51,19 g; 567 porções de crack - 229,88 g), além\ndo envolvimento de menor de idade na prática delitiva, elementos\nque evidenciam a gravidade concreta do crime e a periculosidade do\nagente.\n3. Não se verifica constrangimento ilegal, pois os fundamentos das\ninstâncias de origem e da decisão impugnada demonstram, de forma\nconcreta, a necessidade da custódia cautelar como forma de\nresguardar a ordem pública.\n4. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não\nafasta a legalidade da prisão preventiva, quando demonstrada a\npresença de elementos concretos justificadores da medida extrema.\n5. A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à\neventual pena a ser aplicada é incabível, por demandar exame de\nmatéria ainda não decidida na instância competente, revelando-se\ninviável sua análise no âmbito estreito do habeas corpus.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a44a7baa1d3d2eb98607837be24a228f9cb8ca9d6bd6d12d276d4e11f550ccd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f2987c043f3f8113a536039622571fffc360b934316ff4a81fc05fc4395da3f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}