{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106341,"origem":"stj","sha256_origem":"71c9eb6c0fc2b19dec497d212a69fd00431e5038a12f0e3f0f554e006cde5469","registro_original":{"id_fonte":"000920783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1023390","numero_registro":"202502870058","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE RELEVANTE DE\nENTORPECENTES. PERICULOSIDADE SOCIAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nINVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva, medida de natureza excepcional, exige\ndemonstração concreta da sua necessidade, com base em elementos que\nindiquem o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal.\n2. A fundamentação do decreto preventivo, pautada na apreensão de\nsignificativa quantidade de droga (17.800 g de maconha fracionadas\nem 19 peças e mais 204,4 g), revela a gravidade concreta da conduta\ne demonstra indícios de reiteração delitiva, justificando, assim, a\nnecessidade da medida extrema para acautelar a ordem pública.\n3. As condições subjetivas favoráveis, como primariedade e\nresidência fixa, não obstam, por si sós, a manutenção da prisão\ncautelar, quando presentes elementos concretos a indicar a\npericulosidade do agente e o risco de reiteração delitiva.\n4. Reconhecida a suficiência da quantidade e natureza da droga como\nfundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, além da\ninviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas quando\ntais elementos indicam a inadequação de providências menos\ngravosas, em consonância com a jurisprudência desta Corte.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ccb7bd40b136b1765917cc6056eed9c76f27e969bc4382ebd77d416c427d2c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}