{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106342,"origem":"stj","sha256_origem":"dfe70558fc33a2b10e0e1023691cdec6fe64e1c3d0219df609d05f014eb42841","registro_original":{"id_fonte":"000920784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2955070","numero_registro":"202501962892","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA\nDECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nSEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Hipótese na qual a agravante já havia interposto agravo\nregimental por meio de advogado constituído. Desse modo, a posterior\ninterposição de novo agravo pela Defensoria Pública é incompatível\ncom o princípio da unirrecorribilidade.\n2. \"O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e\ncontra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido em\nvirtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade\nrecursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso\ncontra a mesma decisão judicial. A ressalva a esse entendimento é a\npossibilidade de interposição de recursos especial e extraordinário\npela mesma parte e contra a mesma decisão. Contudo, esse não é o\ncaso dos autos\". (AREsp n. 2.911.627/RS, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de\n7/7/2025).\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8dd48de5107d909e4eee9081163a2ccc6759d4fcbd005e4bcb52dace062a383d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}