{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106344,"origem":"stj","sha256_origem":"7abcec123e5417d68efaf97c34059d1fb8c591d199098d6e561462a593ba68ee","registro_original":{"id_fonte":"000920786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2934489","numero_registro":"202501717971","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, fundamentada no art. 253, parágrafo único, II, \"a\", do\nRegimento Interno do STJ.\n2. O réu foi condenado em primeira instância por tráfico de drogas,\ncom aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. O\nTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao\napelo ministerial, afastando o redutor e redimensionando a\nreprimenda.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravante faz jus ao benefício do tráfico privilegiado,\nprevisto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, considerando a\nquantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem fundamentou a negativa\ndo benefício do tráfico privilegiado na dedicação do agravante à\natividade criminosa, evidenciada pelas circunstâncias concretas do\ncrime, como a quantidade de droga apreendida e a posse de munições e\nbalanças de precisão.\n5. A revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena é\ninadmissível às Cortes Superiores, salvo em casos de manifesta\nilegalidade ou arbitrariedade, conforme jurisprudência do STJ.\n6. A alteração do julgado demandaria reexame das provas dos autos, o\nque não é possível no recurso especial, devido à Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A negativa do benefício do tráfico\nprivilegiado pode ser fundamentada na dedicação do réu à atividade\ncriminosa, evidenciada pelas circunstâncias concretas do crime. 2. A\nrevisão dos critérios de dosimetria da pena é inadmissível às\nCortes Superiores, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou\narbitrariedade. 3. A alteração do julgado demandaria reexame das\nprovas dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCPP, art. 654, § 2º; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo\núnico, II, \"a\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n898.901/SP, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n11.06.2024; STJ, AgRg no HC 720.869/SP, Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 19.04.2022; STJ, AgRg no AREsp\n1.990.671/SP, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em\n14.06.2022; STJ, AgRg no REsp 1.995.806/SP, Min. Jesuíno Rissato,\nQuinta Turma, julgado em 10.05.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"31438ced37bd8e05ddc42a645df9e7de6f75f33116a7ff382b0af5b323b9cab9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}