{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106356,"origem":"stj","sha256_origem":"11fa284087c00099f83b9a1ac8f18cc6fc786d5ba884e54cbda1798a71d24eb4","registro_original":{"id_fonte":"000920798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2660084","numero_registro":"202402031088","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental contra decisão monocrática que\nnão conheceu do agravo em recurso especial interposto contra acórdão\ndo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A parte recorrente\nalegou cerceamento de defesa, absolvição pelo crime do Estatuto do\nDesarmamento e aplicação do tráfico privilegiado em seu grau máximo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo em recurso especial impugnou especificamente os\nfundamentos da decisão agravada, especialmente acerca do óbice\nprevisto na Súmula n. 7, STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática considerou que o\nagravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos\nda decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ,\nlimitando-se a alegações genéricas.\n4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nnegativa de admissibilidade impede o conhecimento do agravo em\nrecurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ.\n5. Ainda que assim não fosse, a ausência de juntada dos dados\nextraídos pela Autoridade Policial do aparelho celular do recorrente\nnão configura cerceamento de defesa, uma vez que nada de relevante\nou incriminatório foi encontrado. Com base no princípio do \"pas de\nnullité sans grief\", para o reconhecimento de nulidade processual,\nexige-se a demonstração de prejuízo concreto, o que não foi\ncomprovado no caso.\n6. Alterar as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias,\nreconhecendo a nulidade e ausência de elementos comprobatórios de\nautoria referente ao delito previsto no art. 14, da Lei n.\n10.826/03, incorreria em revolvimento do contexto probatório dos\nautos, o que é inadmissível nesta via.\n7. A quantidade da droga é elemento idôneo para fixar a minorante em\nseu patamar mínimo, quando não utilizada na primeira fase da\ndosimetria, como no caso, inexistindo ilegalidade, diante da enorme\nquantia apreendida (224,190 kg de cocaína).\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão negativa de admissibilidade impede o\nconhecimento do agravo em recurso especial. 2. A aplicação da Súmula\n7/STJ impede o reexame de provas em recurso especial. 3. A\nquantidade da droga é fundamento idôneo para aplicar a minorante do\nart. 33, parágrafo 4°, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar mínimo\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 386, VII, 402; Lei\n10.826/2003, art. 14; Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Relª. Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC\n128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João\nOtávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão,\nCorte Especial, julgado em 19.09.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0c50a573bd5ccf643554f2c927834ed1d8b561a1f2848b188ecaa555c368a73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}