{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106358,"origem":"stj","sha256_origem":"c14ac32b35873efb99a2bcab2ed61f2c9d22dd9a8d3ac92a9a91d93860868747","registro_original":{"id_fonte":"000920800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2836216","numero_registro":"202500112500","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL\nDE CUMPRIMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão\nda incidência das Súmulas n. 7, STJ, e 283, STF. O agravante foi\ncondenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e\n500 dias-multa, em regime inicial fechado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o regime inicial fechado para cumprimento de pena é adequado,\nconsiderando a primariedade do agravante e a quantidade de droga\napreendida.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ exige fundamentação\nconcreta para a fixação de regime inicial mais gravoso, o que não\nfoi demonstrado no caso, dado que o agravante é primário e a\npena-base foi fixada no mínimo legal.\n4. A quantidade de droga apreendida (27g de maconha, 28g de MD e 0,\n01g de LSD) não justifica a imposição de regime fechado, sendo\ndesproporcional ao caso concreto.\n5. A concessão de habeas corpus de ofício é admitida para readequar\no regime inicial de cumprimento de pena, em razão da manifesta\ndesproporcionalidade da decisão anterior.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido, mas habeas\ncorpus de ofício concedido para fixar o regime inicial semiaberto\npara cumprimento de pena.\nTese de julgamento:  \"1. A fixação de regime inicial mais gravoso do\nque o indicado para a pena imposta deve ser fundamentada em\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis ou em dados concretos que\njustifiquem a medida. 2. É vedado estabelecer regime prisional mais\ngravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito quando a\npena-base é fixada no mínimo legal e o réu é primário\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º;\nCódigo Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 815.520/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 21.08.2023; STJ, AgRg no AgRg no HC 713.364/SP, Rel. Min.\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13.12.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8770db3232807cc0ec191220cd03a3aa458563bfd27b86f896e21ac3d1fd1539","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c14ac32b35873efb99a2bcab2ed61f2c9d22dd9a8d3ac92a9a91d93860868747","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}