{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106364,"origem":"stj","sha256_origem":"fbe009c403ad5d8abbc08b1d800e757e1c432bcaca9a668e37fa3549b978a1c8","registro_original":{"id_fonte":"000920831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2963419","numero_registro":"202502179094","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO\nDE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por\nincidência da Súmula 182/STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal,\nimpugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental não impugnou os\nfundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de\ndialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.\n4. Embora a pena final na segunda instância tenha ficado menor do\nque aquela cominada na sentença, o modo de cálculo da continuidade\ndelitiva foi agravado contra o réu, sem recurso da acusação.\nIlegalidade flagrante que justifica a redução da pena de ofício,\nconforme os arts. 617 e 654, § 2º, do CPP.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não conhecido.\nTeses de julgamento:  \"1. O agravo regimental deve impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não\nconhecimento, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC; 2. A existência\nde ilegalidade flagrante permite a concessão de habeas corpus, de\nofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.021, § 1º.\nJurisprudência relevante citada: AgRg nos EDcl no REsp n.\n2.088.452/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta\nTurma, julgado em 19/8/2024; AgRg no HC n. 721.681/RJ, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de\nofício, nos termos do voto do Relator.\"\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a5a7361896ae559726ba736a08ec9202df5aaed147fc69bd254f78f2d299754f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}