{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106370,"origem":"stj","sha256_origem":"404077378a6798f47f9433ab0efd43c3e2370439fff1c56710931d85b3425fce","registro_original":{"id_fonte":"000920837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2944218","numero_registro":"202501872908","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu em parte e, nesta extensão, negou\nprovimento ao recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há ilegalidade na fixação da pena-base e se o valor da prestação\npecuniária é desproporcional.\nIII. Razões de decidir\n3. A individualização da pena é vinculada a\nparâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na\nescolha da sanção penal, desde que motivada.\n4. A quantidade de cigarros contrabandeados pode ser considerada\npara exasperação da pena-base.\n5. Na elevação da pena-base, não há obrigatoriedade de adoção de uma\nfração específica, desde que o critério seja proporcional.\n6. A prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais, não\nhavendo desproporcionalidade manifesta que justifique revisão em\ninstância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade de bens contrabandeados pode\njustificar a valoração negativa das circunstâncias do crime. 2. A\nelevação da pena-base deve ser proporcional, mas não está vinculada\na fração específica. 3. A prestação pecuniária fixada dentro dos\nlimites legais não é passível de revisão por alegação de\ndesproporcionalidade sem evidência manifesta\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.572.728/RS, Rel. Min. Otávio\nde Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no AREsp\n2.621.328/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n15.10.2024; STJ, AgRg no REsp 1.898.916/RS, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aa2e91f93d4029244d3fce60719bd12ab6e9b7d171d65f7331b819a87d4e03af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"404077378a6798f47f9433ab0efd43c3e2370439fff1c56710931d85b3425fce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}