{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106374,"origem":"stj","sha256_origem":"6fdc57cdec37724695c19bff89afb8f78c833c720f3f8a1ed5064906c9876e77","registro_original":{"id_fonte":"000920852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"992098","numero_registro":"202501087081","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS . LESÃO CORPORAL. COMPETÊNCIA PARA\nJULGAR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério\nPúblico do Estado de São Paulo contra acórdão da Quinta Turma que,\nem agravo regimental, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a\nordem de ofício para declarar a competência do Juizado de Violência\nDoméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP para\nprocessar e julgar ação penal envolvendo crime de lesão corporal\ncontra criança.\n2. O paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no\nart. 129, §§ 9º e 11 do Código Penal, tendo como vítima seu filho,\numa criança do gênero masculino. O Juízo de Direito da 2ª Vara\nCriminal da Comarca de Guarulhos/SP suscitou conflito de competência\nao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a\ncompetência da vara criminal comum.\nII. Questão em discussão\n3. Definir a vara competente para apreciação\nde causa envolvendo violência praticada no ambiente doméstico ou\nfamiliar contra criança do gênero masculino, na ausência de vara\nespecializada em crimes contra crianças e adolescentes.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que, na ausência de vara especializada em crimes\ncontra crianças e adolescentes, a competência recai sobre os\njuizados ou varas especializadas em violência doméstica, conforme a\nLei n. 13.431/2017.\n5. A parte embargante, na realidade, busca, por meio dos\naclaratórios, a rediscussão da matéria já julgada de maneira\ninequívoca. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a\nnatureza e a função do recurso integrativo.\n6. A dúvida subjetiva da parte - relacionada à abordagem mais\nconveniente ao seu interesse - não justifica a oposição de embargos\nde declaração, uma vez que se exige dúvida objetiva, decorrente de\nambiguidade, dubiedade ou indeterminação dos fundamentos expostos na\ndecisão atacada.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"1. Na ausência de vara especializada em crimes\ncontra crianças e adolescentes, a competência para julgar ações\npenais que apurem crimes de violência contra esses grupos recai\nsobre a vara especializada em violência doméstica.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 13.431/2017, art. 23; Código\nPenal, art. 129, §§ 9º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ,\nHC 535.063, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado\nem 10/6/2020; STJ, REsp 2.005.974/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 14/2/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8643697d0288fa69cc7e506aed6c600f90e621093e1e861db961908a2a3d656f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6fdc57cdec37724695c19bff89afb8f78c833c720f3f8a1ed5064906c9876e77","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}