{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106376,"origem":"stj","sha256_origem":"ca425fde947bf59615a5a3dcdb8771a1d26537c18db5bd445a06f573bfe907ff","registro_original":{"id_fonte":"000920854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211166","numero_registro":"202402375368","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ELEMENTO SUBJETIVO DO\nTIPO. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA. PRESCINDÍVEL. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO  ESPECIAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a\ncondenação do agravante por estupro majorado em continuidade\ndelitiva, com base no art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, art. 61, II,\nalínea \"f\", na forma do artigo 71, caput, do Código Penal.\n2. O recorrente foi condenado à pena de 18 anos e 8 meses de\nreclusão, em regime inicialmente fechado, por praticar atos\nlibidinosos contra sua filha de 15 anos.\n3. O Tribunal de origem manteve a condenação, afirmando que o tipo\npenal do art. 213 do CP não exige a intenção de satisfazer a\nlascívia como elemento subjetivo do tipo.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a satisfação da própria lascívia é elemento subjetivo necessário\npara a configuração do crime de estupro previsto no art. 213 do\nCódigo Penal.\n5. A defesa alega que o agravante não agiu com o intuito de\nsatisfazer sua lascívia, mas sim com a intenção de corrigir a\nvítima, dolo corretivo, o que afastaria o dolo necessário para a\nconfiguração do delito. Invoca, ainda, dissídio jurisprudencial.\nIII. Razões de decidir\n6. O dolo no crime de estupro é a vontade de\nconstranger a vítima, mediante violência ou grave ameaça, à prática\nde ato libidinoso, não sendo necessária a intenção de satisfazer a\nlascívia.\n7. A conduta de constranger a vítima a ato libidinoso configura o\ncrime de estupro, ainda que a finalidade do autor (pai) seja a\ncorreção da vítima (filha).\n8. No tocante ao dissídio jurisprudencial, a peça recursal não\ncumpriu o disposto no Art. 1.029, § 1º, do CPC. Notadamente, não\ndemonstrou a similitude fática das condutas praticadas no acórdão\nrecorrido e no acórdão paradigma.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Recurso especial parcialmente conhecido e\ndesprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O dolo no crime de estupro consiste na\nvontade de constranger a vítima à prática de ato libidinoso, não\nsendo necessária a intenção de satisfazer a lascívia.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 213; CP. Jurisprudência\nrelevante citada:  Não há jurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00213","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35d335bf8208efed6835e44808cac0586c8337e51e79777ceb4bee2a50190cb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ca425fde947bf59615a5a3dcdb8771a1d26537c18db5bd445a06f573bfe907ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}