{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106384,"origem":"stj","sha256_origem":"9560ac5144d35c962374def760807668a05b628e21d5398891f65ba8c768d15b","registro_original":{"id_fonte":"000920866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2706020","numero_registro":"202402706978","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO\nESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência\ndas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, por demandar reexame de provas e\nestar em sintonia com a jurisprudência da Corte Superior.\n2. Os agravantes foram condenados pela prática do crime previsto no\nart. 242, § 1º e 2º, inciso II, do Código Penal Militar, à pena de 5\nanos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.\n3. No recurso especial, alegaram violação do art. 384 do Código de\nProcesso Penal Militar, sustentando a impossibilidade de aditamento\nà denúncia por inexistência de fatos novos, ausência de provas e\npediram absolvição ou desclassificação da conduta.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode ser provido para admitir o recurso\nespecial, considerando a alegação de que não há necessidade de\nreexame de provas e que o acórdão recorrido está em desacordo com a\njurisprudência dos Tribunais Superiores.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática do relator,\nfundamentada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o\nprincípio da colegialidade, pois permite a submissão ao órgão\ncolegiado mediante agravo regimental.\n6. A defesa não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto\nfático-probatório, essencial para a análise das alegações de\nabsolvição por ausência de provas e desclassificação da conduta.\n7. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio\njurisprudencial, e a Súmula 83 se aplica aos recursos especiais\ninterpostos tanto pela alínea \"c\" quanto pela alínea \"a\" do\npermissivo constitucional.\n8. Não se verifica desarmonia do julgado com a jurisprudência do\nSTJ, que permite o aditamento da denúncia pelo Ministério Público\nquando há elementos ou circunstâncias não contidas na acusação\ninicial.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A decisão monocrática do relator,\nfundamentada em jurisprudência dominante, não viola o princípio da\ncolegialidade. 2. A incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impede o\nconhecimento do recurso especial por demandar reexame de provas e\nestar em sintonia com a jurisprudência da Corte Superior. 3. O\naditamento da denúncia pelo Ministério Público é permitido quando há\nelementos ou circunstâncias não contidas na acusação inicial\".\nDispositivos relevantes citados: CPPM, art. 384; CPM, art. 242;\nCPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no\nRHC 147.556/MT, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021;\nSTJ, AgRg no AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe 19/12/2018; STJ, AgRg no REsp 1532799/SC,\nSexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 03/04/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AGRAVO\nREGIMENTAL)\n STJ - <>-MT, <>-ES,\n <>-PE\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SC\n(MINISTÉRIO PÚBLICO - ADITAMENTO DA DENÚNCIA)\n STJ - <>-PR\n(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9e7c32d82bbe10ebe120507a9549de136b4fd3f2f43c92b6b781792767c12c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9560ac5144d35c962374def760807668a05b628e21d5398891f65ba8c768d15b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}