{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106385,"origem":"stj","sha256_origem":"d55c75d188efd9eb5bc90f5b499c6b2edff7a53a5cde2471217546eb5460cade","registro_original":{"id_fonte":"000920867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2626606","numero_registro":"202401575001","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ERRO DE\nTIPO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, no qual se alegou violação ao\nart. 20, caput, do Código Penal, referente ao erro de tipo, e ao\nart. 156, caput, do Código de Processo Penal, sobre o ônus da prova.\n2. O recorrente, motorista profissional, foi condenado por uso de\ndocumento falso, ao renovar sua CNH sem realizar os exames exigidos,\nmediante pagamento adicional a uma autoescola.\n3. A defesa alegou desconhecimento da falsidade do documento,\nconfigurando erro de tipo, e que o Tribunal de origem teria\ninvertido o ônus da prova.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o recorrente agiu com dolo ao utilizar documento falso, ou se\nhouve erro de tipo que excluiria a tipicidade penal.\n5. Outra questão é se houve inversão do ônus da prova, ao exigir que\na defesa comprovasse a idoneidade da autoescola.\nIII. Razões de decidir\n6. O dolo na conduta do recorrente foi\nevidenciado pelas circunstâncias objetivas, como o pagamento\nadicional para evitar exames obrigatórios e o conhecimento prévio\ndos procedimentos legais.\n7. Não houve inversão do ônus da prova, pois a acusação comprovou a\nmaterialidade e autoria do crime, cabendo à defesa demonstrar\neventual erro de tipo.\n8. A decisão monocrática foi mantida, pois os fundamentos utilizados\nforam suficientes para embasar a conclusão adotada, não havendo\nnegativa de prestação jurisdicional.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O dolo na utilização de documento falso é\nevidenciado por circunstâncias objetivas que demonstram a\nconsciência da irregularidade. 2. Não há inversão do ônus da prova\nquando a acusação comprova a materialidade e autoria do crime,\ncabendo à defesa demonstrar eventual erro de tipo\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 20; CPP, art. 156; CPC,\nart. 489, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada:  Não há\njurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06cee42980d8afd5696ba58e86d1ea63e8010cb682e5503913fe57697afe62e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d55c75d188efd9eb5bc90f5b499c6b2edff7a53a5cde2471217546eb5460cade","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}