{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106387,"origem":"stj","sha256_origem":"7cd293c130d8953e8e2c51432faaaec7e2a783254f6a93773f926f6c961390d8","registro_original":{"id_fonte":"000920872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2511028","numero_registro":"202304143505","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DE\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério\nPúblico, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para\nmanifestação sobre a omissão apontada nos embargos declaratórios.\n2. A sentença de primeira instância condenou o agravado por tráfico\nde drogas e outros delitos, aplicando pena de 8 anos e 2 meses de\nreclusão, entre outras sanções. O Tribunal de origem, ao julgar a\napelação, aplicou a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a\npena para 7 anos de reclusão.\n3. O Ministério Público interpôs recurso especial alegando omissão\nquanto à inaplicabilidade da atenuante da confissão, uma vez que a\nadmissão foi apenas para posse de drogas para uso próprio, e não\npara tráfico.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a atenuante da confissão espontânea pode ser aplicada ao caso\nconcreto, em que o agravado admitiu a propriedade das drogas, tendo\nalegado consumo próprio.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática foi mantida, pois a\nquestão da inaplicabilidade da atenuante interfere diretamente na\ndosimetria da pena e não foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça,\nconfigurando omissão relevante.\n6. A Súmula 630 do STJ estabelece que a atenuante da confissão\nespontânea no crime de tráfico de drogas exige o reconhecimento da\ntraficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse para\nuso próprio.\n7. A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o tribunal\ndeixa de se manifestar sobre matéria essencial, mesmo após embargos\nde declaração.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A atenuante da confissão espontânea no\ncrime de tráfico de drogas exige o reconhecimento da traficância\npelo acusado. 2. A omissão do tribunal em se manifestar sobre\nmatéria essencial, mesmo após embargos de declaração, configura\nnegativa de prestação jurisdicional\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 65, III, d; CPP, art.\n619.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n1.965.518/RS, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 21.06.2022;\nSTJ, AgRg no REsp 1.669.311/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma,\nj. 22.05.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"309dcfb6cb30f7de8915321b4993bb68f0a61958bc1f42744d3daf2391b0ce7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7cd293c130d8953e8e2c51432faaaec7e2a783254f6a93773f926f6c961390d8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}