{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106396,"origem":"stj","sha256_origem":"4e5d337af6c41335d84c975dd135d8c62a21163c997411b7e11c7b0a341e736f","registro_original":{"id_fonte":"000920886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030024","numero_registro":"202203098391","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial, mantendo acórdão que reduziu a pena da recorrida\npara 12 anos de reclusão pela prática de homicídio qualificado pelo\nmotivo torpe e pela emboscada.\n2. A acusada foi condenada à pena de 16 anos de reclusão, em regime\ninicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I\ne IV, c/c o art. 29 do Código Penal, com pena-base fixada em 16\nanos devido à valoração negativa dos vetores da personalidade e das\nconsequências do crime, além das qualificadoras do motivo torpe e da\nemboscada.\n3. O Tribunal de origem proveu a apelação da defesa para afastar a\navaliação negativa das circunstâncias judiciais e fixar a pena da\napelante em 12 anos de reclusão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa\ndas circunstâncias judiciais, especialmente a\npersonalidade/culpabilidade, os motivos e as consequências do crime,\nfoi adequada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser\nutilizada para formar o tipo qualificado e as demais poderão ser\nconsideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a\npena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na\nprimeira fase da dosimetria.\n6. Conforme tese fixada no Tema repetitivo 1.318, a jurisprudência\ndo STJ permite a valoração negativa da culpabilidade pela\npremeditação, desde que não constitua elementar do tipo penal, nem\nseja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou\nqualificadora.\n7. A orfandade de filhos menores é considerada uma consequência\ngrave que justifica a valoração negativa das consequências do crime,\nconforme entendimento pacífico desta Corte.\n8. No caso concreto, o Tribunal a quo entendeu que a utilização da\nqualificadora da emboscada para qualificar o crime inviabiliza a\navaliação negativa da culpabilidade pela premeditação, em razão da\nocorrência de bis in idem, de modo que a reversão dessa conclusão\ndemandaria revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o\nque é inviável nesta instância superior.\nIV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA DA\nAGRAVADA PARA 14 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"89fd948c01345f486aafc92bee34de29e4c7f336506746a87d42fbfc2cf8c928","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}