{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106400,"origem":"stj","sha256_origem":"075a71c7c3038667027ae4785493507326522d9cf867857c188642a5240ae62d","registro_original":{"id_fonte":"000920894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1000049","numero_registro":"202501518193","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MONITORAÇÃO\nELETRÔNICA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. A GRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E,\nIV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.\n2. O agravante alega constrangimento ilegal devido à imposição de\nmonitoração eletrônica sem fundamentação idônea e como medida\nexcessiva, argumentando que a falta de estabelecimento penal\nadequado não impede a adequação ao regime aberto, regido pela\nautodisciplina e responsabilidade.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a determinação do uso de tornozeleira eletrônica para o\ncumprimento de pena em regime aberto, na ausência de vaga em\nestabelecimento prisional, está devidamente fundamentada e se é\nrazoável.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada está fundamentada na\njurisprudência que considera razoável o uso de tornozeleira\neletrônica quando a prisão domiciliar é concedida devido à falta de\nvagas em estabelecimento prisional compatível com o regime de\nprogressão.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"É razoável o uso de tornozeleira eletrônica\nquando a prisão domiciliar é concedida para o resgate da pena\nconsiderando a ausência de vaga em estabelecimento prisional\ncompatível com o regime para o qual houve a progressão \".\nDispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes\ncitados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n817.805/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de\n31.8.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - PRISÃO DOMICILIAR - FALTA DE VAGA\nEM ESTABELECIMENTO PRISIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 817805>>-MT, <<AgRg no HC 750926>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"742eb2a675725b74317b0cfd3901fe5df5b9c3bb29565e7c8473f2664566d02c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"075a71c7c3038667027ae4785493507326522d9cf867857c188642a5240ae62d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}