{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106401,"origem":"stj","sha256_origem":"0e48958abda139616ac4e26b03c6210ef1747f4c3743444678fc8ee204a3c926","registro_original":{"id_fonte":"000920895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1003575","numero_registro":"202501726047","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCAS DOMICILIAR E\nPESSOAL. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava\no reconhecimento da nulidade da busca domiciliar ou da pessoal. De\nforma supletiva, a desclassificação do crime de tráfico de drogas\npara porte de entorpecente para uso pessoal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nocorreu nulidade na busca pessoal ou na busca domiciliar sem\nautorização judicial.\n3. A segunda questão em discussão é se a quantidade de droga\napreendida e as circunstâncias do caso permitem a desclassificação\ndo crime de tráfico de drogas para porte de entorpecente para uso\npessoal.\nIII. Razões de decidir\n4. As instâncias ordinárias concluíram que o\nagravante estava em atitude suspeita, o que permite a abordagem\npolicial, e a entrada na residência ocorreu em situação de flagrante\ndelito, o que afasta a necessidade de autorização judicial,\nconforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.\n5. A jurisprudência desta Corte afirma que o crime de tráfico de\ndrogas é de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer\ndos verbos nucleares do tipo penal, não sendo necessária a efetiva\nprática de atos de mercancia.\n6. A desclassificação para uso pessoal demandaria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas\ncorpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O crime de tráfico de drogas é de ação\nmúltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos\nnucleares do tipo penal. 2. A desclassificação para uso pessoal\ndemanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via\ndo habeas corpus. 3. A atitude suspeita do acusado permite a\nabordagem policial e a entrada em domicílio sem autorização judicial\né válida em situação de flagrante delito.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, arts. 28, §\n2º, e 33.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n1.803.460/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 13/09/2022; STJ, AgRg no HC 773.880/SP, Rel. Min. Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022; STJ, AgRg no HC\n762.463/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n28/11/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa728c8fc165e6b8c0435d67ca610668f29739ed085d6a3dcd7be29e120a8985","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}