{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106404,"origem":"stj","sha256_origem":"381ad08946afcc69176b94e598f76ce7508c56b67f2ef1e1ef0555b11ed49415","registro_original":{"id_fonte":"000920898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946849","numero_registro":"202403548333","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.\nREGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal\nde origem, o qual manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que\nreconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo\nagravante, aplicando-lhe o regime disciplinar diferenciado.\n2. O Tribunal de origem fundamentou a condenação na individualização\nda conduta do agravante, reconhecendo sua participação em ato de\nsubversão da ordem prisional, com base em depoimentos de agentes\npenitenciários e na apuração dos fatos pelo estabelecimento\nprisional.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i)\nverificar se houve individualização da conduta do agravante na falta\ndisciplinar grave que lhe foi imputada; (ii) determinar se as\ndeclarações de agentes penitenciários são prova suficiente para\ncaracterização da infração disciplinar.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem, fundamentadamente,\nreconheceu que a conduta do agravante foi individualizada,\nevidenciando sua participação na tentativa de fuga do\nestabelecimento prisional, o que justifica a aplicação da medida\nprevista no art. 52 da LEP.\n5. As declarações coesas de agentes penitenciários constituem prova\nválida e suficiente para a caracterização da falta disciplinar,\nconforme jurisprudência pacífica do STJ, sendo presumidas legítimas\ne verídicas até prova em contrário.\n6. A alegação de ausência de individualização da conduta não\nencontra respaldo no conjunto probatório analisado pelas instâncias\nordinárias, que demonstraram a responsabilidade do agravante com\nbase em elementos concretos.\n7. A punição individualizada de diversos apenados não configura\nsanção coletiva, mas sim reconhecimento da autoria coletiva\ndevidamente apurada, o que é admitido pela jurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. As declarações de agentes penitenciários\nconstituem prova válida e suficiente para a caracterização de falta\ndisciplinar. 2. A individualização da conduta do apenado é\nnecessária para a aplicação de sanção disciplinar. 3. A punição\nindividualizada de apenados não configura sanção coletiva, mas sim\nautoria coletiva devidamente apurada.\"\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 52.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 962.176/SP, Rel. Min. Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma,\njulgado em 8/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 936.933/SP, Rel. Min. Otávio\nde Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma,\njulgado em 16/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 820.672/SP, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023; STJ,\nAgRg no HC n. 750.743/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 2/8/2022; STJ, C n. 599.970/SP, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd57e8e4ebfe0ec4ff27380830a63f299883dda014b3aff29e04564463dc4892","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}