{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10641,"origem":"stj","sha256_origem":"3e691b70ba5f0aa3413eb0ec43cf50fbde9fa9da458a80fbd19dc8e2483d57f8","registro_original":{"id_fonte":"000820993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1927212","numero_registro":"202100752590","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA\nILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE TRANCOU A AÇÃO PENAL. RECURSO QUE ALMEJA\nA REVERSÃO DA CONCLUSÃO LANÇADA NO ARESTO DE QUE INEXISTE JUSTA\nCAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O AGRAVANTE,\nDECISÃO CALCADA NO EXAME DE ELEMENTOS DE FATOS E DE PROVA.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE.\n1. Não é possível superar a Súmula 7 desta Casa para se processar\nrecurso especial que pretende desconstituir quadro fático\nreconhecido pelo Tribunal local no sentido de inexistir justa causa\npara prosseguir ação penal em curso contra o agravante/paciente.\n2. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão do Sr.\nMinistro Presidente que não conheceu do recurso interposto pelo\nMinistério Público Federal.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior dando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª\nRegião), e do voto divergente da Sra. Ministra Laurita Vaz\nnegando-lhe provimento, por maioria, dar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). Vencidos os Srs.\nMinistros Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041 ART:00395 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 454084>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1454994>>-GO\n(VOTO VENCIDO - AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 120056>>-SP,\n         <<RHC 150090>>-RN,\n         <<AgRg no HC 723105>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"641be729c89aadf34e978603b24f9ee5f3e5b80f5716b6f3235a1092b0897cfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}