{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106410,"origem":"stj","sha256_origem":"9602ad09d6d35fe96af4dc0acfc3f10d5773e8ee9c1b717f4984b7cf3687b650","registro_original":{"id_fonte":"000920904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2683377","numero_registro":"202402430174","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE AÇÃO\nPENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou\nprovimento ao recurso especial, mantendo a suspensão da ação penal\nque apura crime contra a ordem tributária, em razão de questão\nrelevante em discussão no juízo cível.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a suspensão da ação penal, em razão de questão prejudicial\ndiscutida no juízo cível, é válida, considerando a independência das\nesferas cível e penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática foi mantida com base\nna Súmula n. 568 do STJ, que permite ao relator decidir\nmonocraticamente quando há entendimento dominante sobre o tema.\n4. A suspensão da ação penal foi considerada adequada, pois a\nquestão cível pode influenciar no reconhecimento da infração penal,\njustificando a aplicação do art. 93 do CPP.\n5. A jurisprudência do STJ reconhece a discricionariedade do juiz em\nsuspender o processo penal quando há questão prejudicial relevante\nno juízo cível.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A suspensão da ação penal em razão de\nquestão prejudicial no juízo cível é facultativa e depende da\ndiscricionariedade do juiz. 2. A aplicação do art. 93 do CPP é\nrecomendada quando a questão cível pode influenciar na materialidade\ndelitiva.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 93; CP, art. 116, I.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1806354/RO, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 09/08/2019; STJ, RHC\n63.586/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe\n14/12/2015; STJ, HC 131.937/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma,\nDJe 19/04/2012.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1191419396c78bcc7aab14b8ecd410dffbbe77d383843eeff27d07d059edb4c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9602ad09d6d35fe96af4dc0acfc3f10d5773e8ee9c1b717f4984b7cf3687b650","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}