# Registro público: TRT3 — 00000197120165030184

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1064147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1064147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4096b1196cbce21d4fb1af4d1cd728b6a7c429434a4bd4894f6e5948eeec9513

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-13
- **Último ato com data válida:** 2017-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-11** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-23** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-08-23** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-08-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-09-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-23T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-08-23T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-05T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-23 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:32:38\.000841548Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-07\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4096b1196cbce21d4fb1af4d1cd728b6a7c429434a4bd4894f6e5948eeec9513

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000196620165030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1067004/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13998, 14000, 14005
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT6 — 00001023020215060281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778638/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14000, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / BARREIROS - 01A VARA
- [TRT23 — 00002019520195230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777515/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT10 — 00002096320175100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777020/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14000, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT17 — 00002288520195170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT5 — 00000733320205050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14000, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT23 — 00002063020195230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776035/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT23 — 00002031320255230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP