{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106415,"origem":"stj","sha256_origem":"e696f91c38172f7d13e70fd66be40d1a3f04c396876ad0aa0fb900afbff8ada4","registro_original":{"id_fonte":"000920909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185485","numero_registro":"202302849343","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DA\nJUNTADA DE DOCUMENTO FALTANTE NA AÇÃO PENAL COM A REABERTURA DE\nPRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\nVIABILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A defesa não conseguiu demonstrar a ocorrência de prejuízo, pois\na Corte Regional determinou a juntada do documento requerido aos\nautos da ação penal, bem como a reabertura de prazo para a\napresentação de alegações finais, antes do seu julgamento,\ncumprindo, destarte os princípios do contraditório e da ampla\ndefesa.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32513a60f90d3369561ed929ea42b80be092ff0ad17e5dd561fd5bc8de9332f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e696f91c38172f7d13e70fd66be40d1a3f04c396876ad0aa0fb900afbff8ada4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}