# Registro público: STJ — 2914874 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-12 - **Publicação:** 2025-08-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106416/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106416.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 27eab9bb9639d6c6bd654f4612d7d594dfdc9a33f3e902261b1d3c0b867f644a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000920910 - **Número de registro na fonte:** 202501399530 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido à irregularidade na representação processual, após o decurso do prazo para sua regularização. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de procuração nos autos para a advogada subscritora do recurso pode ser suprida pelo fato de ela ser associada a escritório cujo sócio é procurador regularmente constituído desde a origem do feito. ### III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige rigor na análise das exigências formais de admissibilidade dos recursos extraordinários, incluindo a regularidade da representação processual. 4. A ausência de regularização da representação processual implica no não conhecimento do recurso, não sendo suficiente a alegação de que o recurso foi firmado por advogado integrante da mesma sociedade de advogados, sem procuração nos autos. 5. A decisão recorrida alinha-se à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ### IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de regularização da representação processual implica no não conhecimento do recurso, mesmo que o advogado subscritor integre a mesma sociedade de advogados do procurador constituído nos autos". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido à irregularidade na representação processual, após o decurso do prazo para sua regularização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de procuração nos autos para a advogada subscritora do recurso pode ser suprida pelo fato de ela ser associada a escritório cujo sócio é procurador regularmente constituído desde a origem do feito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige rigor na análise das exigências formais de admissibilidade dos recursos extraordinários, incluindo a regularidade da representação processual. 4. A ausência de regularização da representação processual implica no não conhecimento do recurso, não sendo suficiente a alegação de que o recurso foi firmado por advogado integrante da mesma sociedade de advogados, sem procuração nos autos. 5. A decisão recorrida alinha-se à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de regularização da representação processual implica no não conhecimento do recurso, mesmo que o advogado subscritor integre a mesma sociedade de advogados do procurador constituído nos autos". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2914874 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 27eab9bb9639d6c6bd654f4612d7d594dfdc9a33f3e902261b1d3c0b867f644a - **SHA-256 do comentário:** 0dfbbfb755a30ba68d5d726c9d429f00c68f8585fc06c915ed1fc1ff9476d9e7