{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10643,"origem":"stj","sha256_origem":"c9987d27be9283131b693198f71a464c8ae8f9895839628b368171cd79f05bb3","registro_original":{"id_fonte":"000821028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746158","numero_registro":"202201658263","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO\n§ 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DE OUTRO\nCRITÉRIO QUE NÃO APENAS A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DEDICAÇÃO\nDO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE\nDE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa\nde diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a\natividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses\nrequisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.\n2. Na hipótese, além da quantidade de droga encontrada na residência\ndo Réu, as instâncias ordinárias ressaltaram que houve apreensão de\npetrechos destinados ao comércio ilegal de entorpecentes.\nOutrossim, consta da sentença e do acórdão impugnado que o próprio\nAcusado confessou que fazia a guarda das armas a pedido de terceiro,\ne que em troca recebia entorpecentes, que eram posteriormente\ndestinados à venda, denotando sua dedicação a essa atividade\ncriminosa.\n3. Não é possível desconstituir a conclusão do Tribunal a quo sobre\na dedicação do Réu à atividade criminosa e, por conseguinte,\nreconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da\nLei de Drogas, notadamente por ser vedado, na via do habeas corpus,\nrevolver o contexto fático-probatório dos autos.\n4. \"Não há falar em bis in idem ante a consideração da\nquantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da\ndosimetria tendo em vista a presença de outros elementos\nconsiderados pelas instâncias ordinárias como indicativos de\ndedicação ao tráfico\" (AgRg no REsp n. 1.964.568/SP, relator\nMinistro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),\nSexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - QUANTIDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 651320>>-RS,\n         <<AgRg no HC 738450>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1624609>>-SP\n(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 665855>>-SP,\n         <<AgRg no HC 667568>>-SP\n(DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA - CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA E\nTERCEIRA FASES - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1964568>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4331bddcb8d16a63a3fc05e257dbba2b229d406a1aea76f74e6e0419de7ac32d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}