{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106434,"origem":"stj","sha256_origem":"f972a46ebd93fb85450331b7f83057a0ca06e4d53259472d27bd54f18d70ac4f","registro_original":{"id_fonte":"000920928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2905079","numero_registro":"202501248297","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. ENCONTRO FORTUITO DE\nPROVAS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, \"a\", do\nRegimento Interno do STJ.\n2. A parte agravante alega que não se aplica a Súmula 7/STJ e\nreitera argumentos de mérito recursal, pedindo o provimento do\nagravo regimental para que o recurso especial seja conhecido e\nprovido.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o cumprimento de mandado de prisão, que resultou no encontro\nfortuito de provas, configura nulidade na busca domiciliar e se a\ndecisão monocrática incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7/STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. O mandado de prisão expedido por autoridade\ncompetente autoriza o ingresso dos policiais no domicílio do réu\ndurante o dia, independentemente de permissão específica ou\nconsentimento do morador, conforme art. 293 do CPP.\n5. O fenômeno jurídico da serendipidade, que ocorre quando uma\nmedida judicial resulta fortuitamente na localização de indícios de\noutro crime, é admitido na jurisprudência, não configurando desvio\nde finalidade.\n6. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O mandado de prisão autoriza o ingresso em\ndomicílio durante o dia, sem necessidade de permissão específica. 2.\nO encontro fortuito de provas durante o cumprimento de mandado de\nprisão não configura desvio de finalidade. 3. O reexame de fatos e\nprovas é inviável em instância especial, conforme Súmula 7/STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 293.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 958.594/SP, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, j. 12.02.2025; STJ, AgRg no HC 865.859/SC,\nRel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 26.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0214be7507813d1e1ff5446e9dcdc41a739a9f168918b435d26db86d56a87664","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f972a46ebd93fb85450331b7f83057a0ca06e4d53259472d27bd54f18d70ac4f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}