# Registro público: TJGO — 00031322820138090117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1064346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1064346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95ec885ac63a8356bee0628a5c7f9d10fb9a5de6913c622a126543dde88fb3f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-21** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2013-01-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade - Ausência de Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-10-21T10:09:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-10-21T10:09:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-11-07T09:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-02-03T14:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-03-30T08:25:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-10-21T10:09:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-03-30T08:26:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12412](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12412)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95ec885ac63a8356bee0628a5c7f9d10fb9a5de6913c622a126543dde88fb3f5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade - Ausência de Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:48\.409000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 95ec885ac63a8356bee0628a5c7f9d10fb9a5de6913c622a126543dde88fb3f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00132868020168090156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3525792/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12412
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
- [TJGO — 00206668620138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283104/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12412
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 10ª Vara Cível
- [TRT16 — 00163176920265160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852357/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12412
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Vara do Trabalho de Caxias
- [TJGO — 00175539020148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4578890/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12412
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 26ª Vara Cível
- [TRE-GO — 06000565320246090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5838539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12412
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-GO — 06000568920216090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832629/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12412
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRT21 — 00003556620265210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817200/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12412
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 11ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRE-PA — 06000099420246140058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755796/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12412
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cautelar e antecipada: a diferença de função

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2
- **SHA-256 do registro documental:** 95ec885ac63a8356bee0628a5c7f9d10fb9a5de6913c622a126543dde88fb3f5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00031322820138090117 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Nulidade - Ausência de Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 95ec885ac63a8356bee0628a5c7f9d10fb9a5de6913c622a126543dde88fb3f5
- **SHA-256 do comentário:** 28cf081c2282b33f791018d5ade06b6c2846ee030f90fd243ee16729c25f3861