# Registro público: STJ — 76032 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-13 - **Publicação:** 2025-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106435/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106435.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1c949fadeb5a39a10428b25d3e7c91c55ad00b81aa6a6f2b75ceca9d54553c78 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000920929 - **Número de registro na fonte:** 202501142468 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, no qual se questiona a quebra de sigilo de dados de celular apreendido em investigação de tráfico de drogas. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a quebra de sigilo de dados do celular apreendido, decretada no âmbito de investigação formal e fundamentada em indícios de prática de crimes graves, viola o direito à intimidade e à privacidade do investigado. ### III. Razões de decidir 3. O direito ao sigilo de dados não possui dimensão absoluta, podendo ser mitigado quando há interesse público relevante, mediante decisão judicial fundamentada. 4. A quebra de sigilo foi decretada com base em pedido do Ministério Público, em investigação formal, demonstrando a essencialidade da medida para a instrução criminal. 5. A decisão que deferiu a quebra de sigilo foi devidamente fundamentada, considerando a necessidade da medida diante das suspeitas de organização criminosa e tráfico interestadual de entorpecentes. ### IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "A quebra de sigilo de dados pode ser decretada quando há interesse público relevante, mediante decisão judicial fundamentada, demonstrando a essencialidade da medida para a instrução criminal". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 50.246/AP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13.12.2018; STJ, RMS 62.143/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26.08.2020. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, no qual se questiona a quebra de sigilo de dados de celular apreendido em investigação de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a quebra de sigilo de dados do celular apreendido, decretada no âmbito de investigação formal e fundamentada em indícios de prática de crimes graves, viola o direito à intimidade e à privacidade do investigado. III. Razões de decidir 3. O direito ao sigilo de dados não possui dimensão absoluta, podendo ser mitigado quando há interesse público relevante, mediante decisão judicial fundamentada. 4. A quebra de sigilo foi decretada com base em pedido do Ministério Público, em investigação formal, demonstrando a essencialidade da medida para a instrução criminal. 5. A decisão que deferiu a quebra de sigilo foi devidamente fundamentada, considerando a necessidade da medida diante das suspeitas de organização criminosa e tráfico interestadual de entorpecentes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "A quebra de sigilo de dados pode ser decretada quando há interesse público relevante, mediante decisão judicial fundamentada, demonstrando a essencialidade da medida para a instrução criminal". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 50.246/AP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13.12.2018; STJ, RMS 62.143/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26.08.2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 033e0dd74b084318706eef89c1f2231f45db8e8c572a07820d105d4118615295 - **SHA-256 do registro documental:** 1c949fadeb5a39a10428b25d3e7c91c55ad00b81aa6a6f2b75ceca9d54553c78 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 76032 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 1c949fadeb5a39a10428b25d3e7c91c55ad00b81aa6a6f2b75ceca9d54553c78 - **SHA-256 do comentário:** 59bdc3c88a08a479982afd274d6551128c9c60596640dfc130323857ab686be9