{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106436,"origem":"stj","sha256_origem":"2fa65eaf9c1ea59253a9c55f09a84cfacdf2dee56f40326815db76327836671f","registro_original":{"id_fonte":"000920930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214429","numero_registro":"202501286215","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS   .\nINDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO\nDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava\ncerceamento de defesa devido ao indeferimento de quesitos\ncomplementares ao perito responsável pelo laudo de exame de corpo de\ndelito.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o indeferimento de quesitos complementares ao perito configura\ncerceamento de defesa.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem concluiu que os\nquesitos complementares exigiam opinião subjetiva do perito, o que\nnão é pertinente à perícia técnica.\n4. A jurisprudência do STJ permite ao magistrado indeferir, de forma\nfundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias,\nirrelevantes ou impertinentes.\n5. Não foi demonstrado prejuízo concreto pelo indeferimento dos\nquesitos, conforme o princípio pas de nullité sans grief.\n6. Reverter a conclusão das instâncias ordinárias demandaria\nrevolvimento de fatos e provas, o que não é permitido na via eleita.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O magistrado pode indeferir, de forma\nfundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias,\nirrelevantes ou impertinentes 2. A nulidade processual requer\ndemonstração de prejuízo concreto à parte, conforme o princípio pas\nde nullité sans grief\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 400, § e 563.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 352.390/DF, Rel.\nMin. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016; STJ, AgRg no HC\n806.537/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 17/8/2023;\nSTJ, AgRg no RHC 190.895/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe 31/3/2025; STJ, AgRg no RHC 198.693/BA, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"764a7ee734f9810c227a725c4d9739dcf66b4f0511f810d3edb7b401080f56de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2fa65eaf9c1ea59253a9c55f09a84cfacdf2dee56f40326815db76327836671f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}