{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106438,"origem":"stj","sha256_origem":"9617e1fe8ef7f8c52f7b96d09bfce8c50e90548883dc5337cdcda4c372dcefeb","registro_original":{"id_fonte":"000920932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"75772","numero_registro":"202500649020","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE\nBENS. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso em mandado de segurança, visando à\nsuspensão da alienação antecipada de uma aeronave, cujo perdimento\nfoi decretado em ações penais.\n2. O juiz de primeira instância determinou a alienação antecipada da\naeronave, considerando o risco de deterioração e as condições\nespeciais de manutenção, com base no art. 144-A do Código de\nProcesso Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a alienação antecipada da aeronave, antes do trânsito em julgado\nda sentença penal condenatória, é justificável diante do risco de\nperecimento e desvalorização do bem.\nIII. Razões de decidir\n4. A alienação antecipada foi determinada em\nconformidade com o art. 144-A do Código de Processo Penal, que\npermite tal medida quando há risco de perecimento ou desvalorização\ndo bem.\n5. A decisão do Tribunal a quo foi fundamentada na iminência de\nperecimento e alto risco de depreciação da aeronave, justificando a\nalienação antecipada.\n6. A constituição do recorrente como fiel depositário foi afastada\ndevido à sua prisão e ao fato de que os indicados para a função\ntambém são investigados por suposto crime de lavagem de dinheiro.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A alienação antecipada de bens é permitida\nquando há risco de perecimento ou desvalorização, conforme o art.\n144-A do Código de Processo Penal. 2. A constituição de fiel\ndepositário pode ser afastada se o indicado estiver envolvido em\ninvestigações criminais.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 144-A. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no REsp 2.092.643/PR, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023;\nSTJ, AgRg no RMS 72.202/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 26/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7c43198dfc91f8092a611d33b3f06e7aa5ea0d7b4ef891e66354effa30212f72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9617e1fe8ef7f8c52f7b96d09bfce8c50e90548883dc5337cdcda4c372dcefeb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}