{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106440,"origem":"stj","sha256_origem":"db6d5290a67ed2c8a110fac01a88b9600a1ca1b22ab502734098451d83df865e","registro_original":{"id_fonte":"000920934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213912","numero_registro":"202501160203","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE\nURGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO PELA\nVÍTIMA. INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas\ncorpus, mantendo medidas protetivas de urgência em caso de violência\ndoméstica.\n2. A decisão de origem rejeitou o pedido de revogação das medidas\nprotetivas de urgência, considerando a gravidade das agressões\nrelatadas e a posse irregular de armas de fogo pelo agravante.\n3. As medidas protetivas incluem afastamento do lar, proibição de\naproximação e contato com a ofendida, manter endereço e contato\ntelefônico atualizado e comparecimento em juízo quando intimado.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a manutenção das medidas protetivas de urgência, mesmo diante do\npedido de revogação formulado pelas vítimas, configura\nconstrangimento ilegal ao agravante.\nIII. Razões de decidir\n5. Hipótese em que as medidas protetivas de\nurgência foram aplicadas em contexto de violência doméstica, havendo\nrelatos de comportamento agressivo e descontrolado do agravante,\nque foi preso em flagrante pela prática de lesão corporal contra\ncompanheira e enteada.\n6. O exame da necessidade atual das medidas protetivas requer\nanálise do contexto fático-probatório, o que não é viável na\nestreita via do habeas corpus.\n7. Uma vez fixadas as medidas protetivas em conformidade com um\ncontexto fático, as medidas adotam natureza não causal e passam a\nproteger bem jurídico penal indisponível, e portanto, alheio a\neventual pedido de revogação formulado pela vítima.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A manutenção de medidas protetivas de\nurgência independe da vontade da vítima, visando proteger direitos\nindisponíveis. 2. O exame da necessidade de medidas protetivas\nrequer análise do contexto fático atual, inviável em sede de habeas\ncorpus.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.340/2006, art. 19, § 6º;\nCPP, art. 282, § 6º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 813.923/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 14/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 567.753/DF, Rel. Min. Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 8/9/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"faea035295505e00f4240cdd992bd579b2029ba9642699f90a23751d4d7eddd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"db6d5290a67ed2c8a110fac01a88b9600a1ca1b22ab502734098451d83df865e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}