# Registro público: STJ — 213912 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-13 - **Publicação:** 2025-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106440/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106440.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** db6d5290a67ed2c8a110fac01a88b9600a1ca1b22ab502734098451d83df865e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000920934 - **Número de registro na fonte:** 202501160203 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica. 2. A decisão de origem rejeitou o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, considerando a gravidade das agressões relatadas e a posse irregular de armas de fogo pelo agravante. 3. As medidas protetivas incluem afastamento do lar, proibição de aproximação e contato com a ofendida, manter endereço e contato telefônico atualizado e comparecimento em juízo quando intimado. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção das medidas protetivas de urgência, mesmo diante do pedido de revogação formulado pelas vítimas, configura constrangimento ilegal ao agravante. ### III. Razões de decidir 5. Hipótese em que as medidas protetivas de urgência foram aplicadas em contexto de violência doméstica, havendo relatos de comportamento agressivo e descontrolado do agravante, que foi preso em flagrante pela prática de lesão corporal contra companheira e enteada. 6. O exame da necessidade atual das medidas protetivas requer análise do contexto fático-probatório, o que não é viável na estreita via do habeas corpus. 7. Uma vez fixadas as medidas protetivas em conformidade com um contexto fático, as medidas adotam natureza não causal e passam a proteger bem jurídico penal indisponível, e portanto, alheio a eventual pedido de revogação formulado pela vítima. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A manutenção de medidas protetivas de urgência independe da vontade da vítima, visando proteger direitos indisponíveis. 2. O exame da necessidade de medidas protetivas requer análise do contexto fático atual, inviável em sede de habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 19, § 6º; CPP, art. 282, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 813.923/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 567.753/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO PELA VÍTIMA. INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica. 2. A decisão de origem rejeitou o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, considerando a gravidade das agressões relatadas e a posse irregular de armas de fogo pelo agravante. 3. As medidas protetivas incluem afastamento do lar, proibição de aproximação e contato com a ofendida, manter endereço e contato telefônico atualizado e comparecimento em juízo quando intimado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção das medidas protetivas de urgência, mesmo diante do pedido de revogação formulado pelas vítimas, configura constrangimento ilegal ao agravante. III. Razões de decidir 5. Hipótese em que as medidas protetivas de urgência foram aplicadas em contexto de violência doméstica, havendo relatos de comportamento agressivo e descontrolado do agravante, que foi preso em flagrante pela prática de lesão corporal contra companheira e enteada. 6. O exame da necessidade atual das medidas protetivas requer análise do contexto fático-probatório, o que não é viável na estreita via do habeas corpus. 7. Uma vez fixadas as medidas protetivas em conformidade com um contexto fático, as medidas adotam natureza não causal e passam a proteger bem jurídico penal indisponível, e portanto, alheio a eventual pedido de revogação formulado pela vítima. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A manutenção de medidas protetivas de urgência independe da vontade da vítima, visando proteger direitos indisponíveis. 2. O exame da necessidade de medidas protetivas requer análise do contexto fático atual, inviável em sede de habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 19, § 6º; CPP, art. 282, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 813.923/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 567.753/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol. **Atribuição:** Rafael Toledo · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22) - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 6b883280dd1dcebd5ba578564413960db6bdcee16bfd44d7e83165388ad99150 - **SHA-256 do registro documental:** db6d5290a67ed2c8a110fac01a88b9600a1ca1b22ab502734098451d83df865e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 1397858339d32a2b34711b79bce317e6f3115424a969585b1ff2b337eba15765 - **SHA-256 do registro documental:** db6d5290a67ed2c8a110fac01a88b9600a1ca1b22ab502734098451d83df865e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c - **SHA-256 do registro documental:** db6d5290a67ed2c8a110fac01a88b9600a1ca1b22ab502734098451d83df865e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: a garantia contra prisão ou ameaça ilegal](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O remédio é restrito à liberdade de ir e vir: cabe contra prisão ilegal, excesso de prazo, ausência de fundamentação da decisão que prende, ou mesmo contra ameaça concreta de prisão iminente e ilegal. Não serve para discutir, por exemplo, pena de multa isolada ou questões patrimoniais, que exigem outras ações. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o habeas corpus protege — e o que não protege - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a147ffa0a7341e8298e4592dca1fc3a53b705bd9c18440d5583a945f8f4fb8ea - **SHA-256 do registro documental:** db6d5290a67ed2c8a110fac01a88b9600a1ca1b22ab502734098451d83df865e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 213912 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** db6d5290a67ed2c8a110fac01a88b9600a1ca1b22ab502734098451d83df865e - **SHA-256 do comentário:** 4f141ab0061c75430fb7063834b5b7bc8f8033b3412d9b4696f3365f9ad5d4d4