{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106441,"origem":"stj","sha256_origem":"ae8107aa7994f3a4e6d563407996801957ed8d69dc8ca2b94b3d46fd71975771","registro_original":{"id_fonte":"000920935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214001","numero_registro":"202501185360","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOVAÇÃO  NÃO\nVERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva do agravante.\n2. O agravante alega ausência de fundamentação idônea no decreto\npreventivo, sustentando que a prisão foi decretada unicamente com\nbase na \"fuga\" e que houve inovação na fundamentação pelo Tribunal\nde origem.\n3. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada em elementos\nconcretos, destacando a gravidade da conduta e na fuga do acusado,\nconforme requisitos do art. 312 do CPP.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em\nelementos concretos que justifiquem a medida, conforme o art. 312\ndo CPP.\n5. Outra questão é se houve inovação na fundamentação do decreto de\nprisão preventiva pelo Tribunal de origem, ao denegar o habeas\ncorpus.\nIII. Razões de decidir\n6. A prisão preventiva está fundamentada em\nelementos concretos, como a gravidade da conduta e na fuga do\nacusado, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.\n7. O Tribunal de origem não inovou na fundamentação do decreto de\nprisão preventiva, apenas detalhou a situação fática já delineada,\nsem alterar os fundamentos originais.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve estar fundamentada\nem elementos concretos que justifiquem a medida, conforme o art.\n312 do CPP. 2. Não há ilegalidade em acórdão que detalha a motivação\njá contida no decreto preventivo sem inovar na fundamentação.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgRg no HC 811.826/MG, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgRg no HC n.\n823.816/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n28/8/2023; STJ, AgRg no HC 928.532/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024; STJ, HC 549.464/SP,\nRel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n11/02/2020; STJ, AgRg no RHC 173.922/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d49f739c1a043a182de322830475bc8b0469ff988e4f0d8c41e4cf7fda5d9c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}