{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106443,"origem":"stj","sha256_origem":"7da0c1659d75c802c2cc07afc2fef9711357896a1a901533a43cfdf8cda583fd","registro_original":{"id_fonte":"000920944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2936930","numero_registro":"202501743326","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS\nANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo\na condenação por furto qualificado com regime inicial fechado.\n2. Os agravantes foram condenados por furto qualificado, com penas\nde reclusão em regime inicial fechado e pagamento de dias-multa,\nconforme o art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. O Tribunal de\nJustiça negou provimento à apelação defensiva.\n3. Nas razões do recurso especial, alegam que o acórdão recorrido\nnegou vigência ao art. 59, caput, III, do Código Penal, ao manter o\nregime inicial fechado de forma desproporcional. Requerem a fixação\ndo regime aberto ou semiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a imposição do regime\ninicial fechado, em razão da reincidência e dos maus antecedentes,\né desproporcional quando a pena aplicada é inferior a 4 anos e o\ncrime não envolve violência ou grave ameaça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O Tribunal de Justiça manteve a sentença condenatória,\nconsiderando a reincidência e os maus antecedentes dos agravantes\ncomo justificativas idôneas para a fixação do regime inicial\nfechado.\n6. A jurisprudência desta Corte admite a imposição de regime mais\ngravoso mesmo para penas inferiores a 4 anos, desde que devidamente\nfundamentado, como ocorreu no caso em análise.\n7. A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de\ncircunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a\nreincidência de ambos os agentes justificam idoneamente a fixação de\nregime mais gravoso do que o recomendado pela quantidade de pena\nimposta.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência e os maus antecedentes\njustificam a imposição de regime inicial fechado, mesmo para penas\ninferiores a 4 anos, desde que devidamente fundamentado. 2. A\nfixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância\njudicial desfavorável e a reincidência justificam a fixação de\nregime mais gravoso.\".Dispositivos relevantes citados:  Código\nPenal, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 59, caput e inciso III; art. 155, §\n4º, IV. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.684.269/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 17/6/2025; STJ, AgRg no AREsp 759.045/SP, Rel. Min. Felix\nFischer, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017; STJ, REsp 2.116.929/SP,\nRel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025;\nSTJ, AgRg no AREsp n. 2.483.092/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d888d116841ca8ec7b43da0145e22ef62edb3ef3784b187d66178b3a02ddbb60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7da0c1659d75c802c2cc07afc2fef9711357896a1a901533a43cfdf8cda583fd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}