{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106444,"origem":"stj","sha256_origem":"7c02329c36d29e3466320d46e56cfe78163b1f6b15b184bd39bf4511258a3f4b","registro_original":{"id_fonte":"000920945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2874083","numero_registro":"202500756472","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61,\nII, H, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, no\nqual o agravante sustentava a possibilidade de aplicação da\nagravante genérica do art. 61, II, \"h\", do Código Penal, em razão da\ntenra idade das vítimas (6 e 8 anos), sob o argumento de que tal\ncircunstância não constituiria elementar do crime de estupro de\nvulnerável (art. 217-A do CP), mas sim elemento acidental passível\nde valoração na dosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a aplicação da\nagravante do art. 61, II, \"h\", do Código Penal, com fundamento na\npouca idade das vítimas, configura bis in idem quando se trata do\ncrime de estupro de vulnerável, cuja elementar é a idade inferior a\n14 anos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma\nentendimento de que a idade inferior a 14 anos é elementar do tipo\npenal previsto no art. 217-A do Código Penal, razão pela qual sua\nvaloração como circunstância agravante configura bis in idem.\n4. A aplicação da agravante genérica do art. 61, II, \"h\", do Código\nPenal, fundada unicamente na pouca idade da vítima, não se sustenta\nquando essa mesma condição já integra a definição típica do crime.\n5. O acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência consolidada\ndesta Corte Superior, incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ,\ninclusive quando o recurso especial é interposto com fundamento na\nalínea \"a\" do art. 105, III, da Constituição Federal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A idade inferior a 14 anos constitui elementar do tipo penal de\nestupro de vulnerável, não podendo ser novamente valorada como\nagravante genérica do art. 61, II, \"h\", do Código Penal, sob pena de\nbis in idem.\n2. A agravante prevista no art. 61, II, \"h\", do Código Penal não\nincide quando a vulnerabilidade da vítima já compõe o núcleo do tipo\npenal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3a2c8646621c224209129c1009deb2cab8b4f9a1d126c154735921ec0db2259","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}