{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106449,"origem":"stj","sha256_origem":"a7871ad3aa0dd0dd0a66bfa40fd33b7eee2e3a681d1d01bcf931b2c34f2cec73","registro_original":{"id_fonte":"000920950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2867190","numero_registro":"202500648083","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE\nREGIME INICIAL DE PENA. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial, mantendo o regime inicial\nsemiaberto com base na reincidência. O agravante sustenta que a\nreincidência, isoladamente, não justifica a imposição de regime mais\ngravoso e requer a fixação do regime aberto, à luz das\ncircunstâncias judiciais favoráveis e dos princípios da\nindividualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a fixação\nde regime inicial semiaberto exclusivamente com fundamento na\nreincidência, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos e\nas circunstâncias judiciais sejam favoráveis.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nimposição de regime mais severo, como o semiaberto, para\nreincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos,\nmesmo diante de circunstâncias judiciais favoráveis, conforme\nenunciado da Súmula 269/STJ.\n4. A fixação do regime semiaberto no caso concreto encontra respaldo\nna jurisprudência consolidada da Corte, segundo a qual a\nreincidência é, por si só, fundamento idôneo para justificar regime\nmais gravoso, deixando de configurar bis in idem.\n5. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 83/STJ, pois o\nagravante não demonstrou alteração jurisprudencial superveniente nem\ndistinção relevante em relação aos precedentes utilizados.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3bf9bce9cbf9cfc6bbc9d3dae91f385dea3310195ad8c4b9d8b7f9f0dd651cb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}