# Registro público: STJ — 2103741 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-02 - **Publicação:** 2022-08-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10645/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10645.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cc714fb3b680e8b3ed3ffbee58d80cbeb4a78ba005bfc4aa221480e839c64bc5 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAJORAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O apelo nobre não foi admitido na origem com base na aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 2 (texto oficial):** No entanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, os citados fundamentos. Incidência da Súmula n. 182/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da dialeticidade recursal. - **Item 4 (texto oficial):** A Defesa não demonstrou o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. - **Item 5 (texto oficial):** O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. - **Item 6 (texto oficial):** Verificada a existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, por força do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. - **Item 7 (texto oficial):** In casu, as instâncias ordinárias levaram a efeito a majoração das penas-bases em patamares superiores a 1/6 (um sexto) para a única circunstância judicial tida por negativa - antecedentes - acarretando elevação de 1/4 (um quarto) para o delito de tráfico de drogas e no dobro para o de resistência sem que tenha sido apresentada fundamentação concreta a justificar a adoção de tais montantes de aumento. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de ofício, a fim de reduzir a 1/6 (um sexto) o patamar de aumento em razão do desvalor atribuído aos antecedentes para ambos os crimes imputados ao Agravante, redimensionando as penas impostas aos patamares estabelecidos neste julgado. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAJORAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O apelo nobre não foi admitido na origem com base na aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No entanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, os citados fundamentos. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da dialeticidade recursal. 4. A Defesa não demonstrou o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 5. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 6. Verificada a existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, por força do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. 7. In casu, as instâncias ordinárias levaram a efeito a majoração das penas-bases em patamares superiores a 1/6 (um sexto) para a única circunstância judicial tida por negativa - antecedentes - acarretando elevação de 1/4 (um quarto) para o delito de tráfico de drogas e no dobro para o de resistência sem que tenha sido apresentada fundamentação concreta a justificar a adoção de tais montantes de aumento. 8. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de ofício, a fim de reduzir a 1/6 (um sexto) o patamar de aumento em razão do desvalor atribuído aos antecedentes para ambos os crimes imputados ao Agravante, redimensionando as penas impostas aos patamares estabelecidos neste julgado. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - <>-ES, <>-SP (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - <>-MS, <>-SP (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS MATEMÁTICOS) STJ - <>-SP, <>-MG ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00654 PAR:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art654_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1814381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2926/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 998548](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/117096/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 2956824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105611/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA