{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106451,"origem":"stj","sha256_origem":"5a511f4809bed57fffafd9c1418b311c1a54e80466aba5b3f60e503c38b684d1","registro_original":{"id_fonte":"000920957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2901093","numero_registro":"202501183732","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO\nEXPRESSO NA DENÚNCIA E PROVA DO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do recurso especial, em ação penal na qual o agravante\nfigurava como assistente de acusação. O recurso especial buscava a\nreforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que\nafastou a fixação de valor mínimo de reparação de danos materiais,\ncom fundamento na ausência de pedido expresso na denúncia. O\nagravante requereu a retratação da decisão ou, subsidiariamente, o\njulgamento colegiado do agravo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a\nfixação de valor mínimo de indenização por danos materiais\ndecorrentes de crime patrimonial, ainda que ausente pedido expresso\nna denúncia e prova específica do prejuízo; (ii) verificar a\naplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos com\nfundamento na alínea \"a\" do art. 105, III, da Constituição da\nRepública.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a\nfixação de valor mínimo indenizatório com base no art. 387, IV, do\nCPP, o cumprimento de três requisitos cumulativos: pedido expresso\nna denúncia, indicação do montante pretendido e produção de prova\nespecífica que permita o contraditório e a ampla defesa.\n4. A ausência de pedido indenizatório na denúncia e a insuficiência\nde prova do efetivo dano material impedem a fixação do valor mínimo\na título de reparação na sentença penal, nos termos da orientação\nfirmada pelo Superior Tribunal de Justiça.\n5. O simples ingresso da vítima como assistente de acusação, com\npedido nas alegações finais, após a instrução encerrada, não supre a\nausência de pedido inicial nem legitima a condenação à reparação\nsem garantia de contraditório.\n6. A aplicação da Súmula 83/STJ é cabível tanto nos recursos\nespeciais fundados na alínea \"c\" quanto na alínea \"a\" do art. 105,\nIII, da CF/1988, quando a decisão recorrida está em consonância com\na jurisprudência consolidada do STJ.\n7. O agravo regimental deixou de impugnar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição dos\nargumentos já apresentados no recurso especial, o que atrai a\nincidência da Súmula 182/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental não conhecido.\nTeses de julgamento: (i) a fixação de valor mínimo de indenização\npor danos materiais na sentença penal exige pedido expresso na\ndenúncia, indicação do valor pretendido e prova específica que\npossibilite o contraditório e a ampla defesa; (ii) a Súmula 83/STJ\nse aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento nas\nalíneas \"a\" e \"c\" do art. 105, III, da CF/1988, quando a decisão\nrecorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do STJ; (iii)\na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da\nSúmula 182/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05fa40014b653d9ce219fbbe8198772169284ec646655e488c9c6ed831826434","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}