{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106461,"origem":"stj","sha256_origem":"9601d64793c04e2c32acb9f13fe2f3316bf919517d26690fc14381cbb6d65063","registro_original":{"id_fonte":"000920971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"990174","numero_registro":"202500971418","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO\nSUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nNULIDADE DAS PROVAS. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. POLICIAMENTO\nOSTENSIVO E COMUNITÁRIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA\nABORDAGEM E INGRESSO NO DOMICÍLIO. DECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.\nMATÉRIA PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE\nCONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O writ não foi conhecido, uma vez que, de acordo com a\nsistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão que denega a\nordem em habeas corpus é o recurso ordinário, conforme art. 105, II,\n\"a\", da Constituição Federal, não podendo o mandamus ser utilizado\ncomo sucedâneo de recurso próprio, salvo em situações de manifesta\nilegalidade.\n2. As guardas civis municipais, conforme entendimento firmado pelo\nSTF (Tema 656 da repercussão geral), podem exercer policiamento\nostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições constitucionais,\nsendo legítima a atuação no caso concreto.\n3. Houve fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio,\ncaracterizado pela fuga apressada do agravante, já conhecido no meio\npolicial , para dentro da residência \"deixando até mesmo uma\ncriança para o lado de fora\", tão logo avistou a viatura da guarda\nmunicipal.\n4. O pleito de desclassificação de conduta demanda revolvimento\nfático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.\n5. A existência de maus antecedentes, aliados à apreensão de\ndiversos objetos relacionados a comunicações de crimes pretéritos,\nsão suficientes para demonstrar a dedicação às práticas delitivas e\na existência de risco de reiteração delitiva, a justificar a\ncustódia preventiva e demonstrar a insuficiência das medidas\ncautelares diversas da prisão.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce8d7ab6a8148e4f39d1ceef06184a6a10f9fc4679f67db39f50cc7adf157e42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9601d64793c04e2c32acb9f13fe2f3316bf919517d26690fc14381cbb6d65063","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}