{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106465,"origem":"stj","sha256_origem":"b6af0f916776ce8130ffc7c14f8a432693c5769a24c09de1c78bb7abdc6f7c4a","registro_original":{"id_fonte":"000920997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993351","numero_registro":"202501152768","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE\nAUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO. ART. 580 DO CPP. PLEITO DE\nEXTENSÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, alegando fragilidade no depoimento de\ntestemunha e pleiteando a extensão dos efeitos de decisão favorável\na corréu.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão de pronúncia pode ser mantida com base em depoimentos\njudiciais e extrajudiciais, e se há similitude fática e processual\nque justifique a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão de pronúncia não está\nfundamentada exclusivamente em elementos informativos ou em\ntestemunhos indiretos, mas também em depoimento judicial que\ncorroboram a acusação.\n4. A convergência entre os elementos de informação obtidos na fase\ninvestigativa e a prova testemunhal produzida sob o crivo do\ncontraditório constitui lastro probatório suficiente para\nfundamentar a decisão de pronúncia.\n5. Não se verifica identidade fático-processual entre o agravante e\nos corréus beneficiados por decisão anterior, não sendo cabível a\nextensão dos efeitos da decisão.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A convergência entre os elementos de\ninformação obtidos na fase investigativa e a prova testemunhal\nproduzida sob o crivo do contraditório constitui lastro probatório\nsuficiente para fundamentar a decisão de pronúncia. 2. A extensão\ndos efeitos de decisão favorável a corréu requer identidade\nfático-processual, o que não se verifica no caso em análise.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 413; CPP, art. 580.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 666.623/PI, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n15.06.2021; STJ, AgRg no RHC 119.030/ES, Rel. Min. Leopoldo de\nArruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 05.11.2019, STJ, AgRg no HC\nn. 690.646/RS, Rel. Min Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 7/12/2021.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - EMBASAMENTO - PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1808659>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 2358937>>-SE,\n         <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 2275215>>-PR,\n         <<AgRg no HC 690646>>-RS, {{AgRg no AREsp 2232196}}-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6faefd05273c4542da6a37380d5bc140f1d5f4d3a27615acd124deae19f59f73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}