{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10647,"origem":"stj","sha256_origem":"ba587a291cfc9f17831c68df29615ab13a5ed44fd60246147699a89e52681cf7","registro_original":{"id_fonte":"000821032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"680830","numero_registro":"202102228495","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO\nEM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS\nOBTIDAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM DE HABEAS CORPUS\nCONCEDIDA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS\nEFEITOS DO JULGADO AO CORRÉU.\n1. Nos termos do art. 5.º, inciso XI, da Constituição da República,\n\"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo\npenetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante\ndelito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por\ndeterminação judicial\".\n2. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso\nExtraordinário n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, em que\napreciou o Tema n. 280 do regime da repercussão geral, firmou a tese\nde que \"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é\nlícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas\nrazões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que,\ndentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da\nautoridade e de nulidade dos atos praticados\".\n3. No caso, o ingresso forçado no local onde foram encontrados os\nentorpecentes não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas\nno fato de que havia denúncia anônima sobre o delito, bem como em\nrazão do comportamento do Corréu, que fugiu no momento da abordagem\ne dispensou no quintal da residência uma caixa de cigarros, no\ninterior da qual foi localizada pequena quantidade de crack e R$\n116,70. Em busca realizada no imóvel, foram encontradas algumas\nporções de maconha. Tais circunstâncias não justificam, por si sós,\na dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial.\n4. Na hipótese, o entorpecente dispensado pelo outro Acusado no\nmomento em que fugiu da abordagem foi encontrado pelos policiais no\nquintal do referido imóvel, ambiente já protegido pela garantia\nconstitucional do art. 5.º, inciso XI, da Constituição da República.\n5. Ordem de habeas corpus concedida para anular as provas obtidas\nmediante busca e apreensão domiciliar, bem como as provas delas\ndecorrentes, e, em consequência, absolver o Paciente da imputação\nfeita na Ação Penal n. 0019020-41.2019.8.16.0017. Extensão dos\nefeitos do julgado ao Corréu, que se encontra em idêntica situação\nprocessual, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder\na ordem, com extensão ao Corréu, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00580","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -\nFUNDADAS RAZÕES - JUSTA CAUSA)\n STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(INGRESSO FORÇADO NO DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE - FUNDADAS\nRAZÕES - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP\n(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-AL,\n <>-SP\n(BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - TRÁFICO DE DROGAS\n- CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE DELITO - INDÍCIOS MÍNIMOS -\nDEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)\n STJ - <>-PR\n(INVIOLABILIADE DE DOMICÍLIO - CASA - QUINTAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC\n(CONSIDERAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA\nDE FUNDADAS RAZÕES - DISPENSA DO ENTORPECENTE EM VIA PÚBLICA)\n STJ - <>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c2220febed468e4a69685d94e25c0eb04d01c26fb2acbea3c460d7bcecf48cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}