{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106470,"origem":"stj","sha256_origem":"1af5599a2c417352cb15177e28347e03006648f603efcba162df63a039821bc9","registro_original":{"id_fonte":"000921011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1004466","numero_registro":"202501774680","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se alegava nulidade\nde interceptações telefônicas utilizadas como prova em processo\npenal.\n2. O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a questão deveria\nser analisada no âmbito da apelação já interposta pela defesa, não\ncabendo a análise em habeas corpus.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus é cabível para impugnar nulidades de\ninterceptações telefônicas quando já há apelação interposta que\nabrange o pedido formulado.\n4. Outra questão é se a pendência de apelação afasta o dever de\napreciação imediata das nulidades formais alegadas.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é cabível para resolver\nquestões que demandam dilação probatória ou para antecipar o juízo\nde mérito da causa, que deve ser apreciado na apelação.\n6. A pendência de apelação, que possui cognição mais ampla, impede o\nuso do habeas corpus para discutir nulidades que podem ser\napreciadas no recurso.\n7. A eventual declaração de nulidade das interceptações telefônicas\nem uma ação penal pode alcançar outros feitos em curso, não\njustificando a utilização do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível para impugnar\nnulidades de interceptações telefônicas quando já há apelação\ninterposta que abrange o pedido formulado. 2. A pendência de\napelação impede o uso do habeas corpus para discutir nulidades que\npodem ser apreciadas no recurso\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 4º,\nII; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput, c. c. § 4º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 857.496/AM, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC 863.184/SP,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.03.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ec36a478fbcc62c56c9274e44137d5381cec8ca6af9ee94a647c1ea42f13103","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1af5599a2c417352cb15177e28347e03006648f603efcba162df63a039821bc9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}