{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106473,"origem":"stj","sha256_origem":"e59fb5f0e78179b2dcb19c6ddf97542098d30332373f4becf03893f55412799c","registro_original":{"id_fonte":"000921014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1005525","numero_registro":"202501836266","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nSUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se alegava ausência\nde intimação para apresentação de resposta à acusação e suspeição de\nmagistrada em processo cautelar.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de intimação para apresentação de resposta à acusação\ne a suspeição da magistrada singular no processo principal devem ser\nestendidas ao processo cautelar.\n3. A questão também envolve a análise dos requisitos da prisão\npreventiva decretada para garantia da ordem pública e conveniência\nda instrução criminal.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de intimação para apresentação\nde resposta à acusação não foi suscitada nas razões do habeas corpus\noriginário, impedindo o exame da matéria pelo Superior Tribunal de\nJustiça.\n5. A suspeição da magistrada singular não se estende automaticamente\nao processo cautelar, pois não há elementos concretos que\njustifiquem a ampliação da suspeição declarada no feito principal.\n6. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta da\nconduta e na necessidade de garantir a ordem pública, sendo\nconsiderada idônea e suficiente para a prisão preventiva.\n7. Medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas\ninsuficientes para acautelar a ordem pública, dada a gravidade\nefetiva do delito.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de intimação para apresentação\nde resposta à acusação não pode ser analisada pelo STJ se não\nsuscitada no habeas corpus originário. 2. A suspeição de magistrado\nem processo principal não se estende automaticamente a processos\ncautelares sem elementos concretos que justifiquem tal extensão. 3.\nA prisão preventiva é idônea quando fundamentada na gravidade\nconcreta da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 254; CPC, art. 145, §1º;\nCPP, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n651.515/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n08.08.2023; STF, HC 95.024/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira\nTurma, DJe 20.02.2009; STJ, AgRg no HC 661.548/RS, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28.09.2021; STJ, RHC 98.483/MG,\nRel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 19.06.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61bb4ca1990864327cf483e0c8a810b3c9928a23fa0ac30be18b4b19628ec65f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}