# Registro público: TRT15 — 00001859020125150061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1064751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1064751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f587b4236112cfbbda425851d2c359dcdb711bf321c15b09df55b3d30549b95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 422
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-12
- **Último ato com data válida:** 2026-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Legitimidade Ativa e Passiva | Abono

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-03-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-04-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-03-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-05-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-07-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2015-11-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-11-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18890", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Araçatuba"}}
- 2016-09-22T17:27:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18890", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Araçatuba"}}
- 2016-10-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-11-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-08-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-10-06T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2017-10-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18890", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Araçatuba"}}
- 2017-12-01T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18890", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Araçatuba"}}
- 2018-02-02T16:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18890", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Araçatuba"}}
- 2018-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18890", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Araçatuba"}}
- 2018-04-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18890", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Araçatuba"}}
- 2018-04-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18890", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Araçatuba"}}
- 2018-04-18T17:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18890", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Araçatuba"}}
- 2018-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18890", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Araçatuba"}}
- 2018-04-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18890", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Araçatuba"}}
- 2018-05-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18890", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Araçatuba"}}
- 2018-06-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18890", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Araçatuba"}}
- 2018-06-18T13:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18890", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Araçatuba"}}
- 2018-07-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18890", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Araçatuba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 422 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1064751.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14067](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14067)
- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 422 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Legitimidade Ativa e Passiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-12 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-04-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/345`
- 2013-04-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/346`
- 2019-03-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/361`
- 2022-03-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/299`
- 2022-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/400`
- 2022-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/315`
- 2022-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/326`
- 2023-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/327`
- 2023-03-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/411`
- 2024-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/328`
- 2024-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/329`
- 2024-01-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/414`
- 2024-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/333`
- 2024-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/335`
- 2026-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/341`
- 2026-09-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/419`
- 2026-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/421`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Legitimidade Ativa e Passiva» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2012-04-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/345`
- Que questão do assunto «Legitimidade Ativa e Passiva» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-04-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/346`
- Que questão do assunto «Legitimidade Ativa e Passiva» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2019-03-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/361`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005306320125020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154681/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14067
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT7 — 00000161320235070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160622/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 14067
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba / 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00000167520225070029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14067
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba / Única Vara do Trabalho de Tianguá
- [TRT21 — 00001740920225210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14067
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba / 8ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT23 — 00000280820225230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14067
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000192020265230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1256303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14067
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT5 — 00000124620265050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1043938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14067
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT21 — 00000441720225210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14067
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba / 11ª Vara do Trabalho de Natal