{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106477,"origem":"stj","sha256_origem":"43dcd6757d3515ad95a785e3635fc98ad6ba14af3c7e568ec2b9153d0cf74112","registro_original":{"id_fonte":"000921022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197645","numero_registro":"202401611947","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS.\nALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE\nINTERESSE DIRETO DA UNIÃO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS DECISÕES PROLATADAS NO ÂMBITO\nESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA\nMANTIDA. DESPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, no qual se alegava a incompetência da\nJustiça estadual para processar ação penal relacionada a crimes de\norganização criminosa e sonegação de tributos estaduais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça estadual é\ncompetente para apurar crimes de organização criminosa e sonegação\nde tributos estaduais, na ausência de constituição definitiva de\ntributos federais.\n3. A defesa alega que a competência da Justiça Federal decorre da\nnatureza do bem jurídico tutelado, independentemente da constituição\ndefinitiva do tributo, e que existem execuções fiscais federais em\ncurso relacionadas aos mesmos fatos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Justiça estadual é competente para apurar os crimes de\norganização criminosa e sonegação de tributos estaduais, pois não há\nconstituição definitiva de tributos federais que justifique a\ncompetência da Justiça Federal.\n5. A apuração de eventual sonegação de tributos federais é\nsecundária e não interfere na competência da Justiça estadual, que\ndeve prosseguir com as investigações.\n6. A possibilidade de ratificação dos atos instrutórios e decisórios\npelo Juízo competente, mesmo em caso de incompetência absoluta,\nafasta a alegação de nulidade absoluta.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A Justiça estadual é competente para apurar\ncrimes de organização criminosa e sonegação de tributos estaduais\nna ausência de constituição definitiva de tributos federais. 2. A\npossibilidade de ratificação dos atos instrutórios e decisórios pelo\nJuízo competente afasta a alegação de nulidade absoluta.\n\"Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 157; CPP, art. 76; CPP,\nart. 77.Jurisprudência relevante citada:  STJ, CC 161.123/SP, Min.\nSebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28.11.2018; STJ,\nRHC 165.262/GO, Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado\nem 05.12.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d32639ef50721c3a8f7164bb865777b2833f71a21bd1bcce761e3c7fbfb1d61a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}