{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106479,"origem":"stj","sha256_origem":"199cd2870a17572f586fd9071784276307fd2c84b8fc2acf894b1337b48556f3","registro_original":{"id_fonte":"000921024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214014","numero_registro":"202501146650","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.\nINEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada\nem investigação sobre organização criminosa voltada à prática de\ntráfico de drogas, lavagem de dinheiro, comércio ilegal de armas e\nusura. A parte agravante alega excesso de prazo, por estar presa há\n1 ano e 6 meses sem início da instrução, e sustenta ausência de\nrequisitos para a prisão preventiva, pleiteando sua revogação ou\nsubstituição por medidas cautelares diversas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se subsistem\nfundamentos concretos e atuais que justifiquem a manutenção da\nprisão preventiva; (ii) estabelecer se o tempo de custódia configura\nexcesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade\nconcreta da conduta, no risco de reiteração criminosa e na\nnecessidade de preservar a ordem pública, com base no modus operandi\nsofisticado da organização criminosa, que se vale da aquisição e\nuso de estabelecimentos comerciais para dissimular atividades\nilícitas.\n4. As provas da materialidade e os indícios de autoria estão\ndemonstrados por documentos, análise de dados telemáticos e\ndepoimentos de testemunhas, evidenciando o fumus comissi delicti\nnecessário à custódia cautelar.\n5. A periculosidade do agente e a necessidade de desarticular a\norganização criminosa justificam, conforme precedentes do STF e STJ,\na segregação preventiva como medida idônea e proporcional.\n6. A alegação de excesso de prazo não se sustenta, pois o processo\ntramita de forma compatível com sua complexidade, que envolve mais\nde 20 réus, vários advogados, diligências pendentes e audiências\nredesignadas por necessidade probatória, sem desídia do juízo.\n7. A jurisprudência pacífica desta Corte considera que o excesso de\nprazo não pode ser aferido apenas por critério cronológico,\ndevendo-se aplicar juízo de razoabilidade diante das peculiaridades\ndo caso concreto.\n8. A existência de novos aditamentos à denúncia e a redesignação de\naudiências visam preservar o contraditório e a ampla defesa, não\nsendo indicativos de morosidade indevida.\nIV.  RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO\nDA ATUAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 779902>>-RO, <<RHC 139545>>-SC,\n         <<AgRg no HC 644646>>-PR\n   STF - [[HC 95024]]-SP\n(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 205998>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a883fc2a361180b190a60e7377eba56a6fbccf64e9ccd101009420edbca3285","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"199cd2870a17572f586fd9071784276307fd2c84b8fc2acf894b1337b48556f3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}