{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10649,"origem":"stj","sha256_origem":"7b5665ba9c170c3e838497f2184c5bd3c54f30d294378280ef4b24ed426a5129","registro_original":{"id_fonte":"000821034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"736999","numero_registro":"202201138004","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO\nFORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS\nPROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO ANULADA. PROVAS\nINDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM\nPARCIALMENTE CONCEDIDA.\n1.  Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do\nPaciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na\napreensão prévia de entorpecentes, durante busca pessoal realizada\nem via pública.\n2. Em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior, tem-se\nentendido que \"o fato de haverem sido apreendidas algumas porções de\nmaconha com o acusado em via pública não configura fundadas razões\nsobre a existência de drogas na residência dele\" (AgRg no HC\n724.231/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022).\n3. Ademais, cumpre registrar que, apesar de constar, nos depoimentos\nprestados pelos policiais na fase extrajudicial, a suposta\nautorização do irmão do Acusado para o ingresso em domicílio, não há\nindicação ou depoimento do irmão em juízo para que se pudesse\nconfirmar a referida afirmação.\n4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para: a) declarar a\nnulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar\nrealizada ilegalmente, bem como as provas dela decorrentes; b)\ncassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória; c) determinar\nao Juízo de origem que desentranhe as provas ora declaradas ilícitas\ndos autos e promova novo julgamento da ação penal, conforme\nentender de direito; e d) determinar seja o Paciente colocado em\nliberdade até nova manifestação do Juízo de primeiro grau.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -\nFUNDADAS RAZÕES - JUSTA CAUSA)\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(CRIMES PERMANENTES - BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL -\nSITUAÇÃO DE FLAGRANTE - INDÍCIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR\n(VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - PORÇÕES DE ENTORPECENTE - APREENSÃO EM VIA\nPÚBLICA - EXISTÊNCIA DE DROGAS NA RESIDÊNCIA - PRESUNÇÃO -\nINSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 724231>>-DF,\n         <<HC 690118>>-SC\n(NULIDADE PARCIAL DAS PROVAS - ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO -\nDESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS - DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM\nPARA NOVO JULGAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 542940>>-SP,\n         <<AgRg no HC 724231>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a96899d331070f25748b37c3fcccddb742cd1f4c1ddbd38c3782155b86a4210","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}