{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106490,"origem":"stj","sha256_origem":"c7e13c06d2deb4fe5b852a3b93fdde4e07bf4aab6a2df8052a654720627b8145","registro_original":{"id_fonte":"000921035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959094","numero_registro":"202404215814","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NO\nHABEAS CORPUS. PEDIDO EM REPETIÇÃO NESTE STJ. PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. TESE DE NULIDADE NO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECLUSÃO\nDA MATÉRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado.\n2. O agravante foi condenado pela prática do crime descrito no art.\n121, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código Penal, à pena de 25\nanos e 08 de reclusão, em regime inicialmente fechado, mas absolvido\nda imputação do crime do art. 288-A do Código Penal.\n3. O recorrente alega nulidades no sorteio e convocação dos jurados\ndo Conselho de Sentença, requerendo a anulação do julgamento, embora\nnão tenha havido a insurgência defensiva logo após o fato\nprocessual.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse as nulidades alegadas no Tribunal do Júri foram oportunamente\narguidas. Também, se a insurgência em face do mesmo acórdão, em\nrepetição ao AREsp n. 2.827.617/RJ, em tramitação nesta Corte, seria\npossível.\nIII. Razões de decidir\n5. As nulidades no Tribunal do Júri devem ser\narguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão.\n6. A defesa não impugnou as nulidades no momento adequado\n(preclusão) e não demonstrou prejuízo efetivo, impedindo a\ndeclaração de nulidade neste momento.\n7. A insurgência em face do mesmo acórdão e sob os mesmos\nargumentos, em repetição ao AREsp n. 2.827.617/RJ, não é possível,\npelo princípio da unirrecorribilidade.\n8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o\nagravo regimental deve impugnar especificamente todos os\nfundamentos da decisão agravada, sob pena de nem ser conhecido.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental deve impugnar\nespecificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. As\nnulidades no Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento\noportuno, sob pena de preclusão. 3. A ausência de demonstração de\nprejuízo efetivo à defesa impede a declaração de nulidade. 4. A\ninsurgência em face do mesmo acórdão e sob os mesmos argumentos não\né possível, pela aplicação do princípio da unirrecorribilidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 563, 564, 571.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 841050/ES, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE 11.11.2024; STJ, HC\n194173/AC, Rel. Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 23.08.2011; STJ,\nAgRg no AR Esp 2521343/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, j. 17.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f40fbd678446fd8f4baa9ee55ce58dbcde0398ce6d9122ace5f481f7f076b3d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7e13c06d2deb4fe5b852a3b93fdde4e07bf4aab6a2df8052a654720627b8145","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}