{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106491,"origem":"stj","sha256_origem":"bb6b94bebc1f8fcb7d5325dc9714ada06ff53fd037946c2a111d54cfe233f0e0","registro_original":{"id_fonte":"000921036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1013824","numero_registro":"202502292013","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA.\nCRITÉRIOS DE EXASPERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado como\nsubstitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da\npena aplicada ao paciente, condenado por homicídio qualificado.\n2. O paciente foi condenado a 18 anos de reclusão, pena\nposteriormente reduzida para 15 anos em revisão criminal. Alega-se\nilegalidade na exasperação da pena-base em 1/2, sem fundamentação\nadequada.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na\nexasperação da pena-base em 1/2, considerando a presença de três\ncircunstâncias judiciais negativas.\nIII. Razões de decidir\n4. A dosimetria da pena está inserida no\nâmbito de discricionariedade do julgador, devendo ser fundamentada\ncom base em elementos concretos da conduta do acusado.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o\ncontrole da dosimetria por meio de habeas corpus é restrito às\nhipóteses de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso\ndos autos.\n6. A exasperação da pena-base em 1/2 foi considerada proporcional e\nrazoável, em razão do reconhecimento de três circunstâncias\njudiciais negativas, aplicando-se a fração prudencial de 1/6 para\ncada uma.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A dosimetria da pena está no âmbito de\ndiscricionariedade do julgador, devendo ser fundamentada com base em\nelementos concretos. 2. O controle da dosimetria por habeas corpus\né restrito a ilegalidades flagrantes. 3. A exasperação da pena-base\nem 1/2, com base em três circunstâncias judiciais negativas, é\nproporcional e razoável\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 59; Código de\nProcesso Penal, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 04.12.2023; STJ, AgRg no HC 853.360/RO, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08.04.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d09ec0ecd3b366e5936ed94a06f217a14aecef85d6968049e323c3375672bdea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}