{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106498,"origem":"stj","sha256_origem":"4dad2fe82c1663c2078c328aaa4c1fbac6e612a3c9ad88958f2cb8417783b42b","registro_original":{"id_fonte":"000921043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"926784","numero_registro":"202402426633","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO\nCRIME DE PECULATO. NULIDADE.  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE\nCARTA PRECATÓRIA.   PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado em favor de réu condenado às\npenas de 4 anos de reclusão no regime aberto e ao pagamento de 20\ndias-multa, pelo crime de peculato (art. 312, caput, do Código\nPenal), por duas vezes.\n2. A defesa alega  nulidade pela ausência de intimação da expedição\nde carta precatória para a oitiva de testemunha e insuficiência de\nprovas para a condenação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade\nprocessual decorrente da ausência de intimação da defesa da\nexpedição de carta precatória para a oitiva de testemunha; (ii)\ndefinir se é cabível, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto\nprobatório para fins de absolvição.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A via do habeas corpus é inadequada para substituir recurso\npróprio quando não demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia\nna decisão impugnada.\n5. É cediço que, na forma dos arts. 563 e 571, ambos do CPP, a\ndeclaração de nulidade demanda a demonstração de prejuízo decorrente\nda ausência do ato processual, assim como que a alegação seja feita\nna primeira oportunidade para falar nos autos.\n6.  O Tribunal de origem constatou que inexistiu prejuízo à defesa,\numa vez que o defensor teve acesso, em tempo hábil, aos documentos\nreferentes à audiência, a qual contou, inclusive, com a nomeação de\ndefensor dativo. Ademais, a nulidade deixou de ser arguida no\nmomento oportuno, sendo suscitada apenas nas alegações finais, o que\ntorna preclusa a referida tese, mormente em se tratando de\ncondenação definitiva e sem nenhuma demonstração de efetivo\nprejuízo. Precedentes.\n7.  A condenação do paciente encontra amparo em elementos robustos\nnos autos, deixando de verificar-se ilegalidade manifesta que\njustifique a concessão da ordem.\n8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nafasta o uso do habeas corpus para reavaliação de provas com vistas\nà absolvição, por exigir revolvimento fático-probatório incompatível\ncom a natureza da ação constitucional.\nIV.   AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38bf6bff7f1063f9ac0d915fb8abc6fbf26774b7cbe955bb7f9c1645eb2c09d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}